Os caminhos para o sucesso da reforma tributária

Proposta do governo federal é mais simples e converge para racionalização dos tributos e maior segurança jurídica, segundo especialistas da PwC Brasil e da Claritas Investimentos. Ambiente político é favorável, mas as novas regras dependerão de legislações complementares e debates ao longo dos próximos meses

                                                   

A primeira fase da reforma tributária apresentada pelo governo federal há cerca de um mês converge com as Propostas de Emendas Constitucionais (PEC’s) 45 e 110 que já tramitavam no Congresso Nacional e acrescenta simplicidade à etapa inicial dessa agenda legislativa. Passado o período mais agudo de enfrentamento da pandemia da Covid-19 e com a perspectiva de uma vacina para os próximos meses, a reforma ganhou tração neste momento no ambiente político pela capacidade de gerar confiança no mercado e estimular a retomada da economia. A expectativa é de aprovação da matéria ainda este ano, por deputados federais e senadores. Contudo, setores da sociedade resistem a pagar mais impostos. E as novas regras dependerão de leis complementares, cujas definições devem se estender a 2021.

 

O Projeto de Lei nº 3.887/2020 visa à junção do PIS e da Cofins incidente sobre a receita e exonerações de tributos da folha salarial para quem ganha até dois salários mínimos e para produtos de importação. Ele cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em modelo semelhante ao do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com crédito amplo nas cadeias e alíquota geral de 12% (com poucas exceções, para o setor financeiro por exemplo que se sujeitaria a regime cumulativo) e cobrança sobre o consumo.

 

“Tudo o que se discute soa como um déjà-vu dos últimos 30 anos. Porém faltava maior embasamento técnico, hoje o debate está mais qualificado. O governo federal teve sabedoria em fasear a proposta e apresentar ao Congresso um modelo que reduz resistências. Com a proposta do governo, viabilizou-se ainda mais o debate político. Frente ao potencial e necessidade de retomada dos negócios, é mais do que oportuno que a reforma tributária ocorra, pois deve aumentar a confiança dos agentes econômicos e resultar em mais investimento e crescimento”, avalia Romero Tavares, sócio da PwC Brasil, líder de Consultoria Tributária Internacional e membro da Prática Global de Política e Administração Tributária.

 

A etapa inicial da reforma tributária do ministro da Economia, Paulo Guedes, tem caráter estratégico e está sob avaliação de uma comissão especial mista no Congresso Nacional. Com os níveis de produção, emprego, renda e consumo comprometidos este ano, há urgência em estimular o empreendedorismo e os investimentos de forma mais pujantes. Isso, preferencialmente antes de um impacto ainda maior da pandemia do novo coronavírus, caso haja uma segunda onda de infecção, e da proximidade das eleições municipais, em novembro, quando parlamentares rumam para as suas bases de atuação.

 

Nesse sentido, o governo federal defende que a proposta simplifica a cobrança, unifica impostos, diminui custos para as indústrias e incentiva as contratações de trabalhadores no regime formal. Ela corta sobretaxas, benefícios para diversas áreas de atuação, dá maior transparência aos pagamentos, contribui no combate à evasão e à sonegação fiscal, além de garantir maior segurança jurídica. “Não é uma escolha fácil e a dúvida ainda é qual proposta irá prevalecer. Mas incentivar os setores industriais irá aumentar a produtividade e ajudará a diminuir a ociosidade de diversas cadeias de negócio. O governo está propondo uma alíquota um pouco mais alta do que alguns estudos indicam como o ideal justamente para ter margem de negociação e evitar perdas de arrecadação. Qualquer uma das propostas que vingar trará ganhos à sociedade brasileira” afirma Marcela Rocha, economista-chefe da Claritas.

 

Racionalização do sistema

As discussões no Congresso Nacional visam tornar o sistema mais coerente, ainda que com neutralidade na arrecadação total sobre bens e serviços. As propostas buscam simplificação do sistema, o que reduziria até mesmo gastos com fiscalizações, que jogam contra a administração pública. As mudanças suscitam maior poder de compra em uma ampla cadeia de bens industrializados, porém podem representar oneração de alguns itens como serviços e alimentos, propiciam redução no valor do transporte público, entre outros pontos de bastante peso no orçamento do brasileiro, ponderam os especialistas da PwC Brasil e da Claritas.

 

“O primeiro impacto da reforma é o otimismo, a maior capacidade de planejamento (ao empreendedor e ao investidor). E a ideia é reequilibrar. Para uma parte dos contribuintes, hoje, persiste uma sobrecarga tributária. Quem é subtributado tende a ser contrário à reforma; claro, pois vai ter que pagar mais ou aumentar preços ao consumidor. Mas quando você reduz a tributação sobre o bem tangível, as indústrias aumentam e melhoram suas ofertas, e o consumidor ganha. A ênfase do sistema passa a ser na ponta final, no consumo. Estamos falando do crescimento do Produto Interno Bruto na ordem de 15% a 20% em 10 ou 15 anos, segundo estudos do IPEA e da FGV. Com proposta de reforma tributária que produza tais resultados, ganham todos, inclusive o setor de serviços, e assim a chance é mínima de termos que voltar ao tema no futuro”, defende Romero Tavares, da PwC Brasil.

 

Ainda assim, a proposta do governo federal traz exigências maiores à cadeia do agronegócio e a percepção é que irá onerar mais os escritórios de advocacia, de contabilidade, de assessoria econômica e de comunicação, entre outros que pagam apenas 3,65% de Confins, atualmente. Porém, hoje a carga de 3,65% é custo para os clientes corporativos de tais prestadores de serviços, e no futuro a carga de maior de 12% de CBS ou de IBS, representará crédito recuperável, podendo representar inclusive redução de custo para os clientes corporativos. Já clientes pessoas físicas podem pagar mais – porém tendem a economizar em diversos outros itens de consumo, logo sua capacidade de compra será mantida. O novo modelo de pagamento de impostos deve reduzir incentivos ao produtor rural; e os consumidores com maiores rendas vão despender mais recursos financeiros em serviços não-essenciais. “No setor de serviços, muitas empresas estão no Simples, e ficam fora das propostas em discussão. Elas são a maioria do Brasil, mais de 70%. As afetadas com as mudanças serão apenas as grandes, as de lucro real e presumido. A ver como ficarão o turismo e a aviação, com grandes dificuldades de retomarem o atendimento ao público”, observa Marcela Rocha. Os segmentos de saúde e educação também serão atingidos, embora haja um estudo do Ministério da Economia para isso não chegar à classe média.

 

Caminho da aprovação

Para fazer a reforma tributária prosperar, o governo federal busca a aprovação do projeto de lei ou de um texto conjunto envolvendo as propostas nas PEC’s 45 e 110. Os presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia (DEM) e David Alcolumbre (DEM), já manifestaram apoio para apreciação do assunto nesses formatos em outubro.

 

Caso a primeira fase seja aprovada, o novo regime de tributação pela CBS passa a valer em seis meses. Embora ele careça de debate e da elaboração das leis complementares, o que pode levar mais meses. Para a regulamentação das cobranças de impostos será necessária votação favorável da maioria absoluta do Congresso Nacional: 41 senadores e 257 deputados federais. Há tendência de novos contenciosos e judicializações, caso alguns aspectos do PL 3.887/20 da CBS não sejam ajustados pelo Congresso.

 

Sob a premissa de evitar a perda de dezenas de bilhões de reais por ano, na arrecadação pública, até que toda a nova legislação entre em vigor e haja adaptação das cadeias de negócios e consumo, Paulo Guedes tenta emplacar a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). No entanto, a rejeição frente a esse e a novos impostos é significativa no Congresso Nacional. Parlamentares defendem que não faz sentido tratar da redução de tributos e simultaneamente recriar ou criar uma nova taxa temporariamente. A alternativa seria então avançar por mais tempo no teto de gastos do governo federal, com vistas a não comprometer planos e programas do governo. Mas isso resultaria no aumento da dívida pública e em grande desconfiança dos investidores. “A CPMF seria pontual, até a reforma administrativa, para ajuste de orçamento e gastos. Mas caso a CPMF não vingue pode haver calibragem no imposto de renda. Mas o equilíbrio orçamentário, principalmente considerando o choque desta pandemia, tem de ser mantido”, comenta Romero Tavares.

 

A PEC 45 engloba conjuntamente tributos federais, estaduais e municipais. Ela tem boa aceitação dos mandatários dos poderes executivos e prevê a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), atingindo também PIS, Cofins, IPI e as contribuições de ISS e ICMS, cujas alíquotas são diferentes e a definição está sob responsabilidade de cada estado. Nesse caso, seria fixada uma alíquota entre 20% e 25% para não alterar a arrecadação. “O IVA nunca emplacou justamente por conta do pacto federativo. O ICMS é o imposto que mais arrecada, e os orçamentos estaduais são relevantes. Cada estado tem seu regramento, independentemente da guerra fiscal, o que faz com o que este seja nosso imposto mais complexo e problemático. Caso a União controle o comitê gestor de um novo IBS único, os estados entendem que perderiam autonomia financeira. Isso vai ter que ser resolvido pelo Congresso Nacional, democraticamente. Um aspecto positivo desta reforma é que não ocorre por medida provisória, como no passado. Um sistema de IBS dual, até mesmo com a CBS, é viável. Mas a preferência para as empresas seria por um imposto só”, explica Romero Tavares, da PwC Brasil.

 

Com orçamentos públicos bastante deficitários, os prefeitos e governadores barganham receitas. Eles esperam pela criação de dois fundos do governo federal para o desenvolvimento regional, no valor total de R$ 485 bilhões, com utilização ao longo de uma década. Isso, embora a PEC 45 não preveja impacto de carga tributária para setores nem para entes federados num período inicial de quatro anos. A transição e o escalonamento dos impostos ocorreriam ao longo de 10 anos.

 

“Essa transição na PEC 45 é muito longa. Pode haver impactos políticos e da pandemia. Há busca de uma alíquota única e algumas regiões vão ficar sem poder de atração. Então, os prefeitos e governadores pedem um fundo para não ter perda de arrecadação de forma tão rápida. Só que de onde viriam os recursos? Os formuladores da proposta entendem que uma compensação seria acabar com subsídios para vários setores, que representam de 1% ou 2% do PIB. No entanto, há resistência no Congresso Nacional”, argumenta Marcela Rocha, da Claritas.

 

As próximas três fases da proposta da reforma tributária do governo federal devem ser detalhadas em breve, segundo expressou publicamente o ministro da Economia, Paulo Guedes. Elas preveem a unificação do IPI, IOF, Salário-Educação, Cide-Combustíveis e impostos indiretos sobre o consumo, aproximando-se do texto da PEC 110. Haverá ainda alterações no imposto de renda, com a redução de alíquotas e deduções. Por fim, estimam-se regras para transações digitais e novas desonerações da folha salarial. Não há prazo para a apresentação de cada etapa.